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Termos de utilização

Leia com atenção antes de utilizar

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA ConstruSpace

Publicado em 22 de Maio de 2018
Data da entrada em vigor: 22 de Maio de 2018

Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização (“Termos”) da plataforma digital ConstruSpace (“Plataforma”), desenvolvida por NOMADLEVEL LDA, inscrita na Conservatória do Registo Civil/Predial/Comercial Ponte da Barca, Portugal que têm por objetivo estabelecer as regras e condições para as quais os utilizadores (“utilizadores”) devem aderir para acesso e uso remoto da Plataforma, incluindo o seu website, software e serviços disponibilizados.

Ao utilizarem a Plataforma e aceitarem estes Termos, os utilizadores submetem-se às regras condições destes Termos e à Política de Privacidade, bem como a todos os documentos e informações relativos a estes.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por:
• ConstruSpace/Plataforma: é um gestor de concursos de obras públicas e privadas e pedidos de orçamentos para as empresas do sector da construção civil, que tem por finalidade reunir e organizar a comunicação e o fluxo de envio de emails/orçamentos nas empresas, optimizando custos e resultados;
• utilizadores: são as pessoas físicas ou empresas, incluindo seus funcionários ou colaboradores, que se registaram para utilizar a Plataforma, por meio da inserção das suas informações pessoais e dados de registo e da aceitação destes Termos;
• Sistema de Pagamento: sistema que poderá ser utilizado pela ConstruSpace em parceria com empresas especializadas em serviços financeiros que permitem o pagamento de produtos e serviços por meio da Plataforma.

2. SOBRE A ConstruSpace

2.1. A Plataforma consiste num serviço especializado de gestão de concursos lançados, pedidos de orçamentos, notificações de aceitação ou rejeição desses pedidos, notificação de prazos para fornecedores de determinadas especialidades do sector da construção civil, permitindo a comunicação entre os responsáveis pela gestão da orçamentação de concursos de uma empresa (orçamentistas) e as empresas/fornecedores, gerindo e optimizando todo o processo de orçamentação de um ou vários concursos, quer sejam públicos ou privados.

2.2. A ConstruSpace irá oferecer no futuro planos de contratação diferentes, descritos na página https://construspace.com/, cujas características (como preço, número de utilizadores, espaço em disco e outras) irão variar de acordo com as necessidades do Utilizador. Uma versão básica gratuita poderá ser oferecida aos utilizadores por prazo indeterminado, constituindo mera liberalidade, não sendo criada nenhuma obrigação ou responsabilidade para a ConstruSpace em relação ao Utilizador.

2.3. Os planos poderão ser alterados ou extintos a exclusivo critério da ConstruSpace, mediante aviso aos utilizadores na Plataforma ou por qualquer canal de comunicação disponível, com 30 (trinta) dias de antecedência. As alterações no preço não afectarão os planos cuja contratação se encontre vigente, conforme item 4.2.

2.4. Na hipótese de haver migração para um plano superior, será devida a diferença entre os dois planos na primeira fatura. Na hipótese de haver migração para um plano inferior, será abatido o crédito não utilizado até que esse seja inteiramente consumido. A não utilização da Plataforma ou de qualquer uma de suas funcionalidades não interfere nos valores contratados e devidos pelos utilizadores.
2.5. Serão oferecidos vídeos e materiais de suporte online através do link de Ajuda disponível na Plataforma, bem como suporte aos utilizadores em horário comercial (das 9hs às 12hs e das 14hs às 18hs), por meio do e-mail (geral@construspace.com) e dos telefones de contacto divulgados na Plataforma. Poderão ser oferecidos, também, formação aos utilizadores, cujos preços não estão incluídos nos planos contratados.

2.6. O acesso à Plataforma pode ser feito por meio de um navegador de internet para dispositivos móveis ou computadores, podendo depender o bom funcionamento da Plataforma e as suas funcionalidades das características tecnológicas dos aparelhos, do tipo de plano contratado, da conexão dos utilizadores com a internet e do conhecimento e capacidade técnica dos utilizadores. Recomendamos à data de publicação destes termos e condições a utilização do navegador estatisticamente mais utilizado na actualidade, dado que todos os nossos esforços se concentram na maximização do acesso à Plataforma
pelos meios mais comuns e facilmente reconhecidos pela generalidade dos Utilizadores.

3. REGISTO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

3.1. O Utilizador declara que forneceu informações verídicas, completas e actualizadas, conforme solicitado no registo inicial para uso da Plataforma, não estando a ConstruSpace obrigada a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas. O Utilizador responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas a ConstruSpace.

3.2. A ConstruSpace poderá solicitar as seguintes informações ao Utilizador:

3.2.1. Em caso de Utilizador pessoa jurídica:

3.2.1.1. Dados básicos, incluindo, mas não se limitando, a razão social, NIF, endereço, telefone e pessoa de contacto;

3.2.1.2. Dados adicionais, como, por exemplo, segmento de actuação da empresa, tamanho da empresa, nome e função na empresa de quem está preencher o formulário e e-mail do responsável financeiro da empresa.

3.2.2. Em caso de Utilizador pessoa física:

3.2.2.1. Dados pessoais básicos, incluindo, mas não se limitando, a nome completo, NIF, endereço e telefone.

3.2.2.2. Dados adicionais, como, por exemplo, segmento de actuação da empresa na qual trabalha, tamanho da empresa, função que desempenha na empresa e e-mail do responsável financeiro da empresa.

3.3. Em caso de Utilizador pessoa física, somente as pessoas que tenham plena capacidade legal estão autorizadas a se registar na Plataforma. Pessoas que não gozem dessa capacidade, dentre estas os menores de idade, deverão estar assistidos por seu representante legal. Em caso de pessoa jurídica as informações de registo do Utilizador deverão ser prestadas por representante legal devidamente investido nos poderes para tal.

3.4. A ConstruSpace reserva se o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para entrar em contato com seus utilizadores, bem como, a qualquer momento, solicitar documentos e/ou dados adicionais que, a seu exclusivo critério, considere necessários para verificar os dados de registo informados.

3.5. O Utilizador será o único responsável pela guarda da senha de acesso à Plataforma, sendo que a ConstruSpace não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da senha do Utilizador a terceiros.

3.6. O registo do Utilizador é pessoal e intransferível, sendo vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer forma, do registo do Utilizador a terceiros.

3.7. A ConstruSpace não se responsabilizará por erros do Utilizador em razão da não conferência do valor cobrado por meio do Sistema de Pagamento, sendo o Utilizador o único responsável por este processo.

3.8. A ConstruSpace não será obrigada a reembolsar pagamentos aos utilizadores em virtude de quaisquer erros decorrentes de falha ao digitar valores, falha do Utilizador ao conferir os valores, desistência, cancelamento e/ou quaisquer outros eventos que não sejam de exclusiva responsabilidade da ConstruSpace.

3.9. Em caso de verificação de quaisquer irregularidades, inadimplemento no pagamento, ou quaisquer outras ocorrências, a ConstruSpace solicita que o Utilizador entre em contacto por meio dos canais de atendimento disponíveis.

4. PAGAMENTO, CANCELAMENTO E RENOVAÇÃO

4.1. O Utilizador concorda em pagar a ConstruSpace os valores correspondentes aos preços cobradas pelos planos, conforme disposto no item 2.2, bem como as remunerações a quaisquer outros serviços ou produtos oferecidos pela ConstruSpace.

4.2. A ConstruSpace reserva-se no direito de criar, modificar, aumentar, incluir ou eliminar preços vigentes a qualquer momento ou realizar promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações serão informadas ao Utilizador com 30 (trinta) dias de antecedência, sendo que será facultado ao Utilizador, nessa hipótese, realizar o cancelamento e/ou manifestar-se contrariamente à renovação, nos termos do item 4.5, sendo devido apenas os valores já contratados, observado o disposto no item 4.4. O silêncio do Utilizador quanto à alteração será interpretado pela ConstruSpace como aceite, de forma definitiva, irrevogável e irretratável.

4.3. A ConstruSpace reserva-se o direito de tomar as medidas judiciais e extra-judiciais pertinentes para o recebimento dos valores devidos pelos utilizadores, inclusive de levar a protesto o título ou documento que comprove a dívida existente.

4.4. Os utilizadores poderão fazer o cancelamento dos planos contratados directamente pela Plataforma ou entrando em contacto com a ConstruSpace, mediante requerimento nesse sentido. Os serviços oferecidos pela ConstruSpace são pré-pagos e, em nenhuma hipótese, haverá devolução dos valores pagos em virtude do cancelamento.

4.5. Os planos contratados serão renovados automaticamente, pelo mesmo período, caso não haja expressa manifestação em contrário por parte do Utilizador. Havendo renovação automática, após um período de 12 (doze) meses da data da primeira contratação, sem prejuízo de eventuais alterações no preço, nos termos do item 4.2.

4.6. Havendo atraso no pagamento superior a 7 (sete) dias, será bloqueado o acesso do Utilizador na Plataforma e serão suspensos quaisquer serviços prestados pela ConstruSpace. Sendo o atraso superior a 30 (trinta) dias, poderão ser excluídos permanentemente todos os dados e informações dos utilizadores.

5. LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA

5.1. A ConstruSpace concede ao Utilizador uma licença (i) pessoal, (ii) não transferível (iii) não exclusiva, (iv) limitada, (v) não comercial e (vi) revogável, para uso da Plataforma em seu dispositivo móvel ou computador em conformidade com as condições previstas neste Termo. A ConstruSpace reserva-se todos os direitos à Plataforma que não estejam expressamente concedidos aqui.

5.2. A ConstruSpace não se responsabiliza por danos sofridos pelo Utilizador em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado na Plataforma.

6. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

6.1. O Utilizador reconhece e concorda que:
a) Ao se registar e optar por utilizar os serviços apresentados pela Plataforma, o Utilizador o faz por sua conta e risco exclusivos. A ConstruSpace recomenda que o uso da Plataforma seja realizado com bom senso e cautela, não se responsabilizando pelas consequências da utilização das metodologias, das ferramentas ou das práticas de gestão adoptadas.
b) Os utilizadores reconhecem e aceitam que a ConstruSpace não tem responsabilidade directa por quaisquer danos morais ou materiais relacionados à conduta culposa ou dolosa dos utilizadores durante a prestação dos serviços contratados. A ConstruSpace estará isenta de qualquer dano ao qual não tiver dado causa, devendo ser ressarcida directa ou indiretamente, de forma regressiva, pelo Utilizador ou terceiro envolvido.
c) A ConstruSpace não garante que a Plataforma estará sempre livre de erros, interrupções e/ou oscilações, não podendo, dessa forma, ser responsabilizada por danos morais ou materiais causados aos utilizadores, bem como por eventuais lucros cessantes, em virtude de qualquer inconsistência no funcionamento da Plataforma.
d) O Utilizador concorda que a ConstruSpace não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) móveis(es), computador(es) ou qualquer outro equipamento eletrónico, como resultado do uso da Plataforma.
e) A ConstruSpace não será responsável por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, incluindo o Sistema de Pagamento e quaisquer outras funcionalidades ou aplicativos integrados. Tais sistemas somente buscam trazer maior conveniência aos utilizadores.
f) A ConstruSpace não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Utilizador em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operativo ou servidor utilizados pelo Utilizador, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
g) A ConstruSpace também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Utilizador em consequência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e informações.

6.2. O Utilizador concorda em indemnizar e/ou isentar de responsabilidade a ConstruSpace e seus representantes, conforme o caso, na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades e despesas, incluindo honorários advocatórios razoáveis e custas judiciais, resultantes dos danos que vier a causar ou sofrer directa ou indirectamente pelo uso da Plataforma.

7. RESPONSABILIDADES E RISCOS DO UTILIZADOR

7.1. O Utilizador atesta que utiliza os serviços da Plataforma por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco a utilização da Plataforma, bem como as consequências e resultados de seu uso.

7.2. O Utilizador reconhece e declara que compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização da Plataforma e na consequente contratação de seus serviços, se comprometendo a empregar a diligência e os cuidados razoavelmente necessários e esperados de alguém que contrata os serviços proporcionados pela Plataforma.

7.3. O Utilizador reconhece e concorda que ConstruSpace apenas realiza uma verificação prévia dos utilizadores registados na sua base de dados por meio da análise de informações e documentações prévias básicas exigidas no momento do registo e relacionadas no presente Termo, não se responsabilizando pelos actos dos seus utilizadores.
7.4. Os utilizadores reconhecem que a ConstruSpace não possui qualquer obrigação de verificar a veracidade das informações por eles fornecidas.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. O uso comercial da expressão “ConstruSpace” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, layout da Plataforma, conteúdo dos ecrãs relativos aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bases de dados, redes e arquivos que permitem que o Utilizador aceda e use sua conta, são de propriedade da ConstruSpace e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito de autor, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da ConstruSpace.

8.2. Ao se registar e utilizar a Plataforma, o Utilizador aceita que a ConstruSpace utilize, durante o período de utilização e até 90 (noventa) dias após seu fim, sua marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como seus logos, logomarcas ou insígnias, para quaisquer finalidades, inclusive comerciais, publicitárias e em comunicações com terceiros, sem que seja devido pela ConstruSpace nenhum valor ao Utilizador.

9. VIOLAÇÃO DO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

9.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas actividades e nas operações da Plataforma, bem como nas contas ou nas suas bases dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou actividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das acções legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indemnizar a ConstruSpace ou seus utilizadores por eventuais danos causados.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Este Termo não implica ou significa, de nenhuma forma, qualquer contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a ConstruSpace e os utilizadores.
10.2. Os presentes Termos podem ser modificados pela ConstruSpace a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias após a publicação na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação, o Utilizador deverá manifestar, por meio do canal de comunicação fornecido pela empresa, sua discordância, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja valores em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Utilizador aceitou tacitamente os novos Termos, que continuarão vinculando as partes.

10.3. Ao registar-se como Utilizador na Plataforma e utilizar os produtos e serviços oferecidos pela ConstruSpace, o Utilizador declara, automática e incondicionalmente, estar de acordo com estes Termos e todas as demais políticas e regras disponibilizadas na Plataforma.

10.4. Caso qualquer disposição, obrigação ou restrição destes Termos seja, por juízo competente ou outra autoridade, considerada inválida, nula ou inexequível, todos os demais termos, disposições, obrigações e restrições deverão permanecer em pleno vigor e efeito, não podendo ser de forma nenhuma afectados, prejudicados ou invalidados.

10.5. A aceitação por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação dos presentes Termos ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelos mesmos, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por estes Termos.

10.6. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Portuguesa. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Arcos de Valdevez, Viana do Castelo, Portugal.

Quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações a respeito dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização poderão ser dirigidas ao e-mail (geral@construspace.com) ou telefone disponíveis na Plataforma.

Última revisão a 22 de Maio 2018

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